Termos e Condições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Vivânia" ou "nós": refere-se à empresa Vivânia, com endereço na Avenida Beira Mar 3210, Meireles, Fortaleza — CE, 60165-121, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os serviços da Vivânia.
• "Serviços": conjunto de atividades de apoio operacional, cuidado de imóveis e coordenação de hospedagem oferecidos pela Vivânia, conforme descritos na seção 3.
• "Contrato" ou "Acordo": o vínculo estabelecido entre a Vivânia e o Usuário pela aceitação destes Termos, complementado por eventuais propostas e orçamentos formalizados.
• "Site": o endereço eletrônico https://vivaniapaper.club e suas subpáginas.
• "Conteúdo": textos, imagens, descrições, materiais e demais elementos disponibilizados no Site.

O acesso ao Site ou a contratação de qualquer Serviço da Vivânia implica a leitura e concordância integral com estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não prossiga com a contratação.

Para contratar os Serviços, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena, ou seja, ser maior de 18 anos ou estar legalmente emancipado;
• Fornecer informações verídicas e atualizadas durante o processo de contato;
• Ter poderes para celebrar contratos em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.

O início da prestação dos Serviços, seja mediante proposta assinada, pagamento realizado ou confirmação expressa, equivale à aceitação formal destes Termos.

A Vivânia oferece serviços de apoio operacional para propriedades residenciais de uso familiar e de temporada, localizadas em Fortaleza e região. As atividades são de natureza logística, de coordenação e de concierge — não configurando administração imobiliária regulamentada.

Os Serviços disponíveis são:

A disponibilidade de cada Serviço está sujeita à capacidade operacional da Vivânia e à região de atendimento vigente. Eventuais deslocamentos fora da área padrão poderão implicar custos adicionais, informados previamente.

Ao contratar os Serviços da Vivânia, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre a propriedade, incluindo estado de conservação, itens presentes e eventuais restrições de acesso;
• Disponibilizar os meios de acesso necessários (chaves, senhas, contatos de portaria) com antecedência razoável;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante que afete a execução dos Serviços;
• Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos em proposta ou fatura;
• Não solicitar à Vivânia atividades que extrapolem o escopo contratado sem nova proposta formal;
• Tratar a equipe da Vivânia com respeito e dentro dos limites de conduta profissional;
• Observar a legislação vigente no que se refere à propriedade, à hospedagem e ao uso do imóvel.

O Usuário é responsável pela regularidade do imóvel junto a órgãos competentes, bem como pelo cumprimento de obrigações fiscais relacionadas à locação ou hospedagem por temporada, não sendo esta responsabilidade atribuída à Vivânia.

Todo o Conteúdo disponível no Site — incluindo textos, imagens, logotipos, layout e materiais informativos — é de titularidade da Vivânia ou de terceiros que autorizaram seu uso, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar o Site exclusivamente para fins informativos relacionados à contratação dos Serviços.

São expressamente vedados:

• Reprodução, cópia ou distribuição do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Vivânia;
• Uso do Conteúdo para fins comerciais próprios;
• Remoção de avisos de direitos autorais ou marcas presentes no Site.

Os preços dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e podem ser ajustados periodicamente, com comunicação prévia ao Usuário.

As condições de pagamento são definidas em proposta formalizada entre as partes, podendo incluir:

• Pagamento à vista ou parcelado, conforme acordado;
• Faturamento mensal para serviços recorrentes;
• Meios aceitos: transferência bancária, PIX ou outros conforme disponibilidade.

Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, além de multa de 2%, salvo disposição diversa na proposta.

Política de cancelamento e reembolso: cancelamentos comunicados com pelo menos 48 horas de antecedência em relação à data de início do Serviço não incorrem em cobrança. Cancelamentos com prazo inferior poderão resultar na cobrança proporcional às atividades já realizadas ou preparadas. Para serviços mensais, o cancelamento deve ser comunicado com 30 dias de antecedência.

A Vivânia realizará os Serviços com diligência e cuidado, respeitando o escopo definido em proposta. O alcance das atividades fica limitado ao que foi formalmente contratado.

Ajustes de escopo, inclusão de tarefas adicionais ou alteração de datas devem ser solicitados com antecedência mínima razoável e, quando aplicável, formalizados em aditivo ou nova proposta.

A Vivânia reserva-se o direito de recusar ou interromper a prestação de Serviços em situações que representem risco à segurança da equipe, ao patrimônio ou que envolvam uso inadequado do imóvel.

Eventuais prestadores ou parceiros contratados pela Vivânia para apoio operacional atuam sob coordenação da empresa, mas não possuem vínculo empregatício com o Usuário.

Os Serviços são prestados no estado em que a propriedade se encontrar no momento do atendimento. A Vivânia não se responsabiliza por:

• Danos preexistentes ao imóvel não comunicados previamente;
• Resultados que dependam de condições externas, como disponibilidade de prestadores terceiros ou condições climáticas;
• Perdas de receita do Usuário decorrentes de cancelamentos de reservas ou outros fatores alheios ao escopo contratado;
• Conteúdo de sites externos acessados por links disponíveis no Site da Vivânia.

As informações no Site têm caráter orientativo. Para questões específicas de natureza jurídica, fiscal ou regulatória, recomendamos consultar profissionais habilitados.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Vivânia perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos Serviços objeto da reclamação nos 30 dias anteriores ao evento.

A Vivânia não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer danos de natureza imaterial decorrentes da prestação dos Serviços, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Situações de força maior ou caso fortuito — como desastres naturais, greves, falhas de infraestrutura ou outros eventos fora do controle razoável da Vivânia — suspendem as obrigações da empresa pelo período em que perdurar o impedimento.

O Usuário concorda em indenizar e manter a Vivânia isenta de quaisquer perdas, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de:

• Violação destes Termos e Condições pelo Usuário;
• Uso inadequado dos Serviços ou do imóvel;
• Reclamações de terceiros relacionadas a atos ou omissões do Usuário;
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação por escrito, observando os prazos estabelecidos na proposta. Para serviços mensais recorrentes, o prazo mínimo de aviso prévio é de 30 dias.

A Vivânia poderá rescindir o Contrato de forma imediata, sem pagamento de multa, nos seguintes casos:

• Inadimplência do Usuário por período superior a 15 dias após o vencimento;
• Fornecimento de informações falsas ou uso indevido dos Serviços;
• Conduta que comprometa a segurança ou o bem-estar da equipe.

Com o encerramento do Contrato, a Vivânia devolverá chaves e acessos eventualmente mantidos, e o Usuário quitará os valores devidos até a data da rescisão. As cláusulas de limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao término do Contrato.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável mediante contato direto com a equipe da Vivânia, com prazo de até 15 dias úteis para tratativa inicial.

Não havendo acordo, as partes poderão recorrer a mediação ou câmara de conciliação de sua preferência antes de qualquer medida judicial.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza — CE para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas pela via amigável, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: estes Termos, junto à proposta formalizada, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos verbais anteriores sobre os mesmos Serviços.

Divisibilidade: caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em plena vigência.

Renúncia: a eventual tolerância da Vivânia quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

Cessão: o Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Vivânia.

Comunicações: notificações relevantes serão enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no momento do contato. O Usuário deve manter seus dados atualizados.

A Vivânia pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir ajustes nos Serviços, requisitos legais ou melhores práticas do setor. Quando isso ocorrer:

• A data de atualização no topo deste documento será revisada;
• Para alterações relevantes, o Usuário será informado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias;
• A continuidade na utilização dos Serviços após a vigência das novas condições implicará sua aceitação.

Recomendamos verificar este documento periodicamente para manter-se informado sobre eventuais atualizações.

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato: